A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta terça-feira (8) o projeto de lei complementar nº 32/2015, do Executivo, que altera a legislação que trata da outorga onerosa
Projeto atualiza legislação de acordo com Estatuto das Cidades
A presidente da CAF e relatora do projeto, deputada Telma Rufino (sem partido), disse que a proposta deve ser apreciada pelo plenário nos próximos dias.
O projeto foi debatido em reunião técnica da Comissão no último dia 5, que contou com a participação de distritais e de representantes da construção civil, da Terracap e da secretaria de Gestão do Território e Habitação. De acordo com a justificativa da secretaria de Gestão do Território, a intenção do projeto é atualizar a legislação de acordo com as normas do Estatuto da Cidade, especialmente no que trata da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) e Outorga Onerosa de Direito de Construir (Odir), taxas cobradas pelo governo quando ocorre autorização para modificação do uso ou da área construída de um terreno.
A Comissão aprovou também o projeto de lei nº 697/2015, do deputado Ricardo Vale (PT), que altera a legislação sobre alienação e legitimização e ocupação de concessão real de uso de terras públicas. A proposta limita em até 15 módulos fiscais a concessão real de uso das áreas públicas do DF – a legislação atual estabelece o limite em até 30 módulos fiscais.
Segundo o autor do projeto, a diminuição do tamanho das áreas que podem ser concedidas tem o objetivo de evitar que o GDF e a Terracap "fomentem e permitam a especulação imobiliária e a concentração fundiária restringindo o acesso à terra". Para ele, a mudança privilegiará o pequeno e médio produtor, fortalecendo a agricultura e gerando renda no campo.
Participaram da reunião os deputados Telma Rufino, Wellington Luiz (PMDB), Lira (PHS) e Prof. Reginaldo Veras (PDT).
