Governo
Federal lançou o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, que prevê
medidas de fortalecimento aos Procons e ampliação da proteção ao
consumidor.
Segundo
o Plano, o Governo enviará ao Congresso Nacional projeto de lei
transformando em título executivo judicial os acordos firmados nos
Procons entre fornecedores e consumidores. A medida pretende melhorar a
qualidade de serviços e produtos, reduzindo o número de conflitos entre
fornecedores e consumidores que chegam ao Judiciário. Dados apresentados
durante a solenidade mostram que 70% das pequenas causas nos Juizados
Especiais estão relacionadas a direito do consumidor.
Esse fortalecimento dos Procons é importante por causa da celeridade que os acordos proporcionam. A Justiça deve ser a última instância para o consumidor recorrer em busca dos seus direitos.
Outras medidas -
O Governo também criou a Câmara Nacional de Relações de Consumo,
integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil da Presidência da
República. O primeiro ato previsto é elaborar em 30 dias uma relação de
produtos essenciais. Qualquer problema verificado pelo consumidor com
estes produtos terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor,
cabendo à Câmara acompanhar e fiscalizar o cumprimento das
determinações.
Para o
setor de comércio eletrônico, um decreto garante ao consumidor o direito
a informações claras e objetivas a respeito da empresa que está
vendendo um bem ou produto e o serviço que está sendo prestado. O mesmo
decreto cria procedimentos claros sobre o exercício do direito de
arrependimento e obriga à criação do canal de atendimento ao consumidor.
O Plano
Nacional Consumo e Cidadania traz resoluções do Conselho Monetário
Nacional que obrigam os bancos e financeiras informarem a diferença de
custos das tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes. Os bancos
também ficam obrigados a destacar a composição dos custos nas operações
de crédito e de câmbio.
Em
relação às telecomunicações, um novo regulamento simplifica as regras
para atendimento, cobrança e ofertas de serviços. Para a implantação
desse regulamento, o governo vai abrir uma consulta pública durante 30
dias.
